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Data: 23/02/2023
Categoria: Informativo
Autor: Pesqueira
Da Ação Renovatória de Aluguel Com previsão no artigo 51 da Lei do Inquilinato sua finalidade é obrigar o locador de imóvel não residencial a proceder com a renovação da locação comercial. Porém para que você locatário de um imóvel não residencial possa beneficiar-se dessa possibilidade há a necessidade de preencher alguns requisitos cujo rol é taxativo, ou seja, há necessidade de preenchimento de todos os requisitos previstos no texto de lei. O primeiro requisito q...

Da Ação Renovatória de Aluguel


Com previsão no artigo 51 da Lei do Inquilinato sua finalidade é obrigar o locador de imóvel não residencial a proceder com a renovação da locação comercial.

Porém para que você locatário de um imóvel não residencial possa beneficiar-se dessa possibilidade há a necessidade de preencher alguns requisitos cujo rol é taxativo, ou seja, há necessidade de preenchimento de todos os requisitos previstos no texto de lei.

O primeiro requisito que podemos destacar é o prazo de vigência do contrato que deve ser de no mínimo 05 anos. Ressaltando que estamos falando de contrato escrito e não contrato verbal, não há possibilidade de propor a Ação Renovatória com contrato verbal.

Estamos falando especificamente do contrato por prazo determinado, pois se for indeterminado não há previsão de término, logo, a renovatória é inútil.

De acordo com o entendimento do STJ Ministro Relator Luiz Felipe Salomão, o contrato se renovará por igual período então, ou seja, se você tiver um contrato de 10 anos ele será renovado por igual período, fica a dica faça seu contrato de locação não residencial pelo maior período possível já pensando futuramente na Ação Renovatória.

Como segundo requisito é necessário que o locatário esteja exercendo a mesma atividade por período não inferior a 03 anos, ou seja, se você locatário tinha uma loja de sapatos e alterou a atividade para uma farmácia você não estará dentro dos requisitos ensejadores da renovatória.

Agora um ponto de muita importância é que a Ação Renovatória tem prazo para ser proposta, precisa ser dentro do período de 01 ano até 6 meses antes do encerramento da locação. Esse prazo é fatal se não fizer a ação dentro desse prazo o seu estabelecimento comercial estará em risco.

Se você é locatário e tem duvidas em relação ao seu contrato de locação nos procure para uma consulta on-line através dos seguintes canais:

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